§1º salvo dolo, a sub. Acesse o jusbrasil e tenha acesso a notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Clique para ver o artigo na íntegra.
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A lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, também conhecida como lei dos distratos, regulamenta a desistência e a r. Pesquisar e consultar sobre art. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
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